Termos e Condições

1. Objetivo

Os presentes Termos estabelecem a informação pré-contratual, relativa aos contratos celebrados à distância, na página web www.makenotes.pt a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.
O domínio www.makenotes.pt é propriedade da Make Notes Design, Lda., com sede na Rua João Mendonça n.º 529, Senhora da Hora e S. Mamede de Infesta, Matosinhos, pessoa coletiva n.º 509744907, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o capital social de 2.075.000,00 €, doravante designada por Make Notes. 
A Make Notes reserva-se no direito de modificar livremente a presente informação de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. 
Tanto a navegação pelo website www.makenotes.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e condições constantes nesta página. 
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental e Espanha.

2. Condições de utilização de www.makenotes.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar esta página para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. 
O website www.makenotes.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.makenotes.pt e seus subdomínios, são propriedade da Make Notes e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação, por outros meios, de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

4. Informação sobre os Produtos e Preços

4.1 Informação de Produtos
 

A Make Notes tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

4.2 Informação de Preços 

Os preços de venda ao público indicados em www.makenotes.pt são apresentados em euros. 
Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico ou de publicação, incluem IVA e são válidos apenas para este website e para o dia em que são anunciados. Os preços indicados são válidos em Portugal Continental.
A Make Notes reserva-se no direito de alterar os preços, a qualquer momento. Contudo, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. 
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados, como descrito na secção 5.4. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. 
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Make Notes no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. 
Os preços e produtos disponibilizados em www.makenotes.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através do referido website, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

5. Processo de compra

5.1 Registo 


A navegação no site da Make Notes não obriga ao registo por parte do utilizador , podendo este ver e “adicionar ao carrinho” os artigos disponibilizados no momento. Para avançar com uma compra, o utilizador e comprador não terá de registar-se, devendo, no entanto, fornecer alguns dados pessoais. 
O utilizador pode, em alternativa, proceder ao registo ou, em caso de registo prévio, ao login na sua conta de utilizador, não tendo, nesse caso, de fornecer os dados pessoais de cada vez que efetua uma compra. Para o efeito, o utilizador tem três opções de registo: i) através da sua conta Facebook ii) através da sua conta Google  iii) criando uma conta própria com um e-mail à escolha. Os dados pessoais do utilizador podem,  a qualquer momento, ser alterados através da área do utilizador. É, também, possível associar uma ou mais moradas a uma conta de utilizador, facilitando o processo de compra. 
A Make Notes recolhe os seus dados pessoais com a finalidade de faturação e assume um compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção de dados pessoais de cada utilizador (ver a Política de Privacidade deste website). . A informação que o utilizador disponibiliza destina-se apenas à prestação de um serviço mais adequado às suas características e necessidades. Como tal, e para efeitos de entrega de encomendas e contactos do Apoio ao Cliente, a Make Notes desde já informa que os dados de contacto e morada serão transmitidos às empresas transportadoras e a possíveis prestadores de serviços de call center contratadas pela Make Notes. A atribuição e utilização de uma password (palavra-chave) visa preservar a segurança dos dados pessoais dos utilizadores. Esta password não deve ser partilhada com terceiros. Caso o utilizador opte por partilhar a sua password com terceiros, este assumirá toda a responsabilidade pelos danos que dessa partilha possam ocorrer.

5.2 Disponibilidade dos produtos 

A disponibilidade dos artigos está sujeita, em cada momento, a validação por parte da Make Notes, devido à existência de um stock limitado de produtos.
Os produtos apresentados poderão não cobrir toda a gama de produtos  Make Notes, encontrados noutros pontos de venda que comercializam artigos da marca e que se encontram representados no catálogo da mesma.
Caso, após a compra, e motivado por circunstâncias de força maior, um ou mais produtos não se encontrarem disponíveis, a Make Notes informará o utilizador da indisponibilidade do(s) artigo(s) em questão. Face a esta situação, o comprador poderá proceder ao cancelamento total ou parcial da encomenda, ou aguardar pela  disponibilidade do(s) mesmo(s).

5.3 Meios de pagamento 

A Make Notes disponibiliza três métodos alternativos de pagamento: 
•    Cartão de Crédito: o utilizador deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso de a plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a encomenda será cancelada automaticamente.
•    Paypal: ao selecionar este meio de pagamento o utilizador será redirecionado para a página do PayPal. Ao escolher pagar com PayPal, a morada de faturação escolhida anteriormente será ignorada pois apenas a morada registada na conta PayPal do utilizador poderá ser utilizada para efeitos de faturação.
•    Referência Multibanco: ao selecionar este método de pagamento o utilizador  irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Este encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses, basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.
Toda a operação de seleção do meio de pagamento a utilizar e introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegida. Toda a informação é encriptada e gerida com as mais avançadas ferramentas de segurança, sendo apenas acedida pela Make Notes.

5.4 Custos de Envio 

Os custos de envio ficam a cargo  do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos, sendo comunicados antes do utilizador confirmar o pedido e concluir o processo de compra. Os custos dependem do destino de entrega (morada especificada pelo cliente):
•    Para serviços de entrega em Portugal Continental, os custos de envio são de 3,50€, exceto para compras de valor superior a 40€, para as quais o serviço de entrega é realizado gratuitamente.
•    Para serviços de entrega em Espanha, os custos de envio são de 5€, independentemente do montante da compra. Todos os custos mencionados incluem imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

5.5 Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em www.makenotes.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços. 

5.6 Tratamento e entrega do pedido 

Aquando da finalização do pedido de encomenda, a Make Notes confirmará a receção do mesmo, via e-mail, enviando ao utilizador uma informação de “encomenda processada” e uma de “encomenda expedida”,  também por e-mail. A encomenda será entregue em, aproximadamente, 2 a 3 dias úteis, a partir do momento da confirmação de pagamento por parte do utilizador, para entregas em Portugal Continental. Para entregas em Espanha, a entrega é assegurada em, aproximadamente, 2 a 4 dias úteis. Em qualquer momento, o utilizador poderá acompanhar o estado da sua encomenda através da página de utilizador.

6. Garantia

Os artigos comercializados pela Make Notes em www.makenotes.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio. 

7. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato

7.1 Direito de Livre Resolução 


O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda,  sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do DL nº 24/2014, de 14/02.
Caso assim entenda, o consumidor dispõe da possibilidade de preencher, manualmente, o formulário que seguirá impresso junto com a encomenda, aquando da entrega dos bens. O formulário poderá em alternativa ser impresso a partir de www.makenotes.pt. Este formulário deverá ser enviado, depois de devidamente preenchido, junto com a encomenda devolvida.
A devolução será feita desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

7.2 Condições de Devolução no caso de resolução:

1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02. 
2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado. 
3. Prazo de Devolução: até ao 14.º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14/02.

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado, pelo consumidor, na compra inicial e que não comporte custos para o mesmo . Após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, a Make Notes dispõe de um prazo de até 14 dias para o efeito.
O consumidor deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias, a contar do dia em que recebeu a encomenda, tendo de suportar os custos diretos da devolução dos bens. 
Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de: 
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo; 
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
- Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

8. Condições de Assistência e Serviços Pós-Venda

Após a compra, em caso de necessidade de Assistência, o cliente poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail shop@makenotes.pt.

9. Alteração das presentes Condições

A Make Notes reserva-se no direito de modificar, unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

10. Responsabilidade

A Make Notes não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.makenotes.pt. 

11. Ajuda, Sugestões e Reclamações 

Ouvir e perceber os clientes é uma prioridade da Make Notes, de forma a melhorar e garantir, em todos os momentos, a sua total satisfação. 
Para o efeito, em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail shop@makenotes.pt.

12. Resolução Alternativa de Litígios

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 
www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha 8005-131 Faro 
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 
3000-172 Coimbra 
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Rua dos Douradores, 116, 2º 
1100-207 Lisboa 
www.centroarbitragemlisboa.pt
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 
9050-014 Funchal 
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 
4050-225 Porto 
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave 
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
4800-019 Guimarães 
www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 
4700 - 030 Braga 
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 
4900 - 394 Viana do Castelo 
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR, com competência única e exclusiva de resolução de litígios de consumo relativos a contratos celebrados à distância, ou seja, na plataforma online. 
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância.
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)